Última Atualização do portal: 09/10/2026 08:46EMENDA A PROPOSIÇÃO
EMENDA A PROPOSIÇÃOEmenda Modificativa e Aditiva Nº 01/2022 Aprovada
Inclusão do Artigo 67-A à Lei Orgânica do Município de Araruna para instituir o orçamento impositivo e fixar as regras de execução obrigatória das emendas individuais de vereadores à LOA.
| EMENDA | INFORMAÇÕES |
|---|---|
Número | 01/2022 |
Situação | Aprovada |
Tipo | Emenda Modificativa e Aditiva (EMAD) |
Autor | Mesa Diretora 2021/22 - 2021-2022 (Mesa Diretora) |
Área | Infraestrutura |
Exercício | 2022 |
Objeto | Inclusão do Artigo 67-A à Lei Orgânica do Município de Araruna para instituir o orçamento impositivo e fixar as regras de execução obrigatória das emendas individuais de vereadores à LOA. |
Matéria Principal | Lei Orgânica do Município de Araruna 2023 |
Dispositivo | Artigo 67-A |
Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 67°-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARUNA/PB, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. |
Apresentação | 23/05/2022 |
Aprovação | 23/05/2022 |
Texto Original
Documento oficial da emenda apresentada.
Baixar DocumentoFases e Tramitação
Esta emenda ainda não possui fases de tramitação registradas.
Situação atual: Aprovada | Apresentada em 23/05/2022