Última Atualização do portal: 25/08/2026 11:09EMENDA A PROPOSIÇÃO
EMENDA A PROPOSIÇÃOEmenda Aditiva Nº 03/2024 Aprovada
Inclusão de parágrafo único ao Artigo 19 do Projeto de Lei nº 021/2023 para instituir o acréscimo de 50% sobre o valor das horas trabalhadas além da jornada normal (horas extras) dos profissionais do magistério.
| EMENDA | INFORMAÇÕES |
|---|---|
Número | 03/2024 |
Situação | Aprovada |
Tipo | Emenda Aditiva (EAD) |
Autor | José Rodolfo de Lucena Cordeiro - PP (Parlamentar) |
Coautores |
Antonio de Natanael - PMDB (Parlamentar)
Francisco Railton (Pepeta) - MDB (Parlamentar)
|
Área | Educação |
Exercício | 2024 |
Objeto | Inclusão de parágrafo único ao Artigo 19 do Projeto de Lei nº 021/2023 para instituir o acréscimo de 50% sobre o valor das horas trabalhadas além da jornada normal (horas extras) dos profissionais do magistério. |
Matéria Principal | Projeto de Lei Nº 021/2023 |
Dispositivo | Artigo 19, Parágrafo Único |
Ementa | Dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N° 021/2023 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação da lei nº 34/2010 do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Araruna, a Emenda Constitucional nº 108/2020 e as Leis nº 14.113/20 e 14.276/2021 e dá outras providências. |
Apresentação | 09/04/2024 |
Aprovação | 12/04/2024 |
Texto Original
Documento oficial da emenda apresentada.
Baixar DocumentoFases e Tramitação
Esta emenda ainda não possui fases de tramitação registradas.
Situação atual: Aprovada | Apresentada em 09/04/2024