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Leis Nº22/2009 - Dá nova redação ao artigo 15º e aos Anexo, III -Prioridades e Metas para o Exercício de 2010 e o das metas Fiscais - Demonstrativos I e III, da Lei 009/20009 que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010.
Publicada em: 21/12/2009
Dá nova redação ao artigo 15º e aos Anexo, III -Prioridades e Metas para o Exercício de 2010 e o das metas Fiscais - Demonstrativos I e III, da Lei 009/20009 que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010.
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