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Leis Nº03/2009 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso lX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Publicada em: 26/01/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso lX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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