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Leis Nº08/2005 - Dispõe sobre destinação de recursos públicos municipais para atender pessoas carentes no âmbito do Município, disciplina a aplicação do art. 26 da Lei Complêmentar Nº 101/2000, de 04 de maio de 2005 e adota outras providências.
Publicada em: 02/09/2005
Dispõe sobre destinação de recursos públicos municipais para atender pessoas carentes no âmbito do Município, disciplina a aplicação do art. 26 da Lei Complêmentar Nº 101/2000, de 04 de maio de 2005 e adota outras providências.
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