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Leis Nº37/2014 - Autoriza contratação por excepcional interesse público, para atender a necessidade temporária, nos termos do inciso IX, art. 37 da CF e dá outras providências.
Publicada em: 14/03/2014
Autoriza contratação por excepcional interesse público, para atender a necessidade temporária, nos termos do inciso IX, art. 37 da CF e dá outras providências.
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