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Leis Nº51/2015 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDER PESSOAS CARENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO ART. 26DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/200, DE 04 DE MAIO DE 2OO5 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 30/12/2015
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDER PESSOAS CARENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO ART. 26DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/200, DE 04 DE MAIO DE 2OO5 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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