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Leis Nº09/2003 - Altera a Lei número 005/2003 que fica extensivo aos Regentes de Ensino o abono Salário da Rede Municipal de Ensino, e da outras providências.
Publicada em: 04/06/2003
Altera a Lei número 005/2003 que fica extensivo aos Regentes de Ensino o abono Salário da Rede Municipal de Ensino, e da outras providências.
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