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Leis Nº38/2007 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regutamentado pela Resolução cto Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alteíações da Resolução no 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instíuções normativas do Ministério das Cidades e dá oulras providências.
Publicada em: 15/01/2008
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regutamentado pela Resolução cto Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alteíações da Resolução no 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instíuções normativas do Ministério das Cidades e dá oulras providências.
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