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Leis Nº22/1999 - Institui diretrizes para a formulação da política municipal da proteção à criança e ao adolescente, dispõe sobre a estrutura dos conselhos a ela inerentes, e adota outras providências correlatas e complementares.
Publicada em: 26/11/1999
Institui diretrizes para a formulação da política municipal da proteção à criança e ao adolescente, dispõe sobre a estrutura dos conselhos a ela inerentes, e adota outras providências correlatas e complementares.
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