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Leis Nº25/2010 - Altera dispositivos da Lei Nº 50, de 21 de julho de 2008, que "dispõe sobre doação de imóveis a União Federal, para uso exclusivo do Tribunal Regional Eleitoral do estado da Paraíba".
Publicada em: 01/06/2010
Altera dispositivos da Lei Nº 50, de 21 de julho de 2008, que "dispõe sobre doação de imóveis a União Federal, para uso exclusivo do Tribunal Regional Eleitoral do estado da Paraíba".
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