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Leis Nº21/2003 - Autoriza a abêrtura de Créditos Suplementares em mais 30% (trinta por cento), da despesa programada para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Publicada em: 14/11/2003
Autoriza a abêrtura de Créditos Suplementares em mais 30% (trinta por cento), da despesa programada para o exercício de 2003, e dá outras providências.
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