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Leis Nº38/2014 - Altera a Lei Municipal n" 04/2005, de 10 de março de 2005, adaptando as regras estabelecidas na Lei Federal nº 72.696, de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre os conselhos tutelares, e dá outras providências.
Publicada em: 07/03/2014
Altera a Lei Municipal n" 04/2005, de 10 de março de 2005, adaptando as regras estabelecidas na Lei Federal nº 72.696, de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre os conselhos tutelares, e dá outras providências.
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