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Leis Nº11/2016 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA 2016, APROVADO PELA LEI Nº 96/2015, DE 03/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 14/04/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA 2016, APROVADO PELA LEI Nº 96/2015, DE 03/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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