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Leis Nº33/2007 - Dispõe sobre a expedição de licença sanitária pela Secretária Municipal de Saúde, instituindo as taxas, fiscalizaçáo, multas e, dá outas providências.
Publicada em: 14/12/2007
Dispõe sobre a expedição de licença sanitária pela Secretária Municipal de Saúde, instituindo as taxas, fiscalizaçáo, multas e, dá outas providências.
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