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Leis Nº54/2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações pra implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
Publicada em: 08/02/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações pra implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
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