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Leis Nº029/2025 - REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL OS ARTIGOS 7º, 8º, 12º, 20º, 23º, 28º, 53º, 72º, 74º, 75º, 78º, 79º, E 82º DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 14.133-2021.
Publicada em: 28/07/2025
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