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Leis Nº10/2009 - Autoriza ao chefe do poder executivo a abertura de crédito especial até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para fins que específica e dá outras providências.
Publicada em: 09/06/2009
Autoriza ao chefe do poder executivo a abertura de crédito especial até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para fins que específica e dá outras providências.
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