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Leis Nº08/1999 - Dispõe sobre a captura, guarda, remoção, e doação, de animais apreendidos em vias públicas, bem como criatório de animais e salgadeiras no âmbito urbano, e dá outras providências.
Publicada em: 28/05/1999
Dispõe sobre a captura, guarda, remoção, e doação, de animais apreendidos em vias públicas, bem como criatório de animais e salgadeiras no âmbito urbano, e dá outras providências.
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