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Leis Nº05/2022 - DISCIPLINA O HORÁRIO LIMITE PARA O ENCERRAMENTO DA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E/OU CULTURAIS EM FESTAS TRADICIONAIS , FESTIVIDADES CULTURAIS, FESTIVIDADES ARTÍSTICAS E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES A ESSAS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARARUNA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 02/09/2022
DISCIPLINA O HORÁRIO LIMITE PARA O ENCERRAMENTO DA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E/OU CULTURAIS EM FESTAS TRADICIONAIS , FESTIVIDADES CULTURAIS, FESTIVIDADES ARTÍSTICAS E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES A ESSAS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARARUNA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BAIXAR DOCUMENTO 1671474212_projeto-de-lei-05-2022.pdf 05/2022
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