Última Atualização do portal: 25/08/2026 11:09EMENDA A PROPOSIÇÃO
EMENDA A PROPOSIÇÃOEmenda Modificativa Nº 16/2024 Aprovada
Modificação do Artigo 16 do Projeto de Lei nº 021/2023 para fixar o regime de trabalho dos professores em 30 horas semanais.
| EMENDA | INFORMAÇÕES |
|---|---|
Número | 16/2024 |
Situação | Aprovada |
Tipo | Emenda Modificativa (EMO) |
Autor | Luiz Azevedo (Lulinha) - MDB (Parlamentar) |
Coautores |
Francisco Edinaldo - MDB (Parlamentar)
|
Exercício | 2024 |
Objeto | Modificação do Artigo 16 do Projeto de Lei nº 021/2023 para fixar o regime de trabalho dos professores em 30 horas semanais. |
Matéria Principal | Projeto de Lei Nº 021/2023 |
Dispositivo | Artigo 16 |
Ementa | Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Artigo 16 do Projeto de Lei Nº 021/2023 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação da lei nº 34/2010 do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Araruna, a Emenda Constitucional nº 108/2020 e as Leis nº 12.113/2020 e 14.276/2021 e dá outras providências. |
Observação | A presente emenda visa readequar a jornada de trabalho dos professores da Educação Básica para o regime de 30 horas semanais, detalhando a correta divisão entre as horas de regência em sala de aula (20 horas) e as horas de atividades pedagógicas, planejamento e aperfeiçoamento (10 horas), garantindo o cumprimento das diretrizes educacionais vigentes. |
Apresentação | 10/04/2024 |
Aprovação | 12/04/2024 |
Texto Original
Documento oficial da emenda apresentada.
Baixar DocumentoFases e Tramitação
Esta emenda ainda não possui fases de tramitação registradas.
Situação atual: Aprovada | Apresentada em 10/04/2024