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Autor: Antônio Jefferson Targino de Sousa
Leis Nº19/1994 - Torna obrigatória a apresentação da Carteira de vacinação (atualizada) no ato da matrícula, nas escolas estadual e municipal de ensino básico e creches do município, e dá outras providências.
Publicada em: 25/02/1994
Torna obrigatória a apresentação da Carteira de vacinação (atualizada) no ato da matrícula, nas escolas estadual e municipal de ensino básico e creches do município, e dá outras providências.
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