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Leis Nº196/1983 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a vincular mensalmente - das contas do (FPM) Fundo de Participação dos Municípios, a quantia de Cr$ 500.00,00 (Quinhentos mil cruzeiros), em favor do Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão, e outras providências.
Publicada em: 13/01/1983
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a vincular mensalmente - das contas do (FPM) Fundo de Participação dos Municípios, a quantia de Cr$ 500.00,00 (Quinhentos mil cruzeiros), em favor do Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão, e outras providências.
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