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Leis Nº314/1992 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO EM MAIS 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DA DESPESA PROGRAMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 23/10/1992
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO EM MAIS 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DA DESPESA PROGRAMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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