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Leis Nº06/1999 - Institui os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, do ldoso, da Pessoa Potadora de Deficiência e dá outras providências.
Publicada em: 21/05/1999
Institui os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, do ldoso, da Pessoa Potadora de Deficiência e dá outras providências.
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