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Leis Nº09/1993 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À SUPLEMENTAR EM MAIS 600% (SEISCENTOS POR CENTO) À DESPESA PROGRAMADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 20/07/1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À SUPLEMENTAR EM MAIS 600% (SEISCENTOS POR CENTO) À DESPESA PROGRAMADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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