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Autor: Vital Costa
Leis Nº07/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do hino nacional em todo e qualquer material didático distribuído as escolas pelo Poder Executivo Municipal e determina outras providências.
Publicada em: 21/05/1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do hino nacional em todo e qualquer material didático distribuído as escolas pelo Poder Executivo Municipal e determina outras providências.
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