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Leis Nº48/1996 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DA PARAÍBA PARA SER INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 21/08/1996
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DA PARAÍBA PARA SER INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BAIXAR DOCUMENTO 48/1996
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