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Leis Nº04/1999 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo contratar: prestadores de serviços técnicos especializados, e em caráter de excepcional interesse público, e dá outras providências
Publicada em: 14/05/1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo contratar: prestadores de serviços técnicos especializados, e em caráter de excepcional interesse público, e dá outras providências
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