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Leis Nº03/1993 - Autoriza O Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento ) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
Publicada em: 08/03/1993
Autoriza O Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento ) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
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