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Leis Nº318/1992 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO EM MAIS 200% (DUZENTOS POR CENTO) DA DESPESA PROGRAMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 21/12/1992
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO EM MAIS 200% (DUZENTOS POR CENTO) DA DESPESA PROGRAMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BAIXAR DOCUMENTO 318/1992
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