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Leis Nº11/1993 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR EM MAIS 600% (SEISCENTOS POR CENTO) DA DESPESA PROGRAMADA PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 27/09/1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR EM MAIS 600% (SEISCENTOS POR CENTO) DA DESPESA PROGRAMADA PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BAIXAR DOCUMENTO 11/1993
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