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Leis Nº30/1994 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR EM MAIS 200% (DUZENTOS POR CENTO) A DESPESA PROGRAMADA PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 08/12/1994
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR EM MAIS 200% (DUZENTOS POR CENTO) A DESPESA PROGRAMADA PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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