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Autor: Rivaldo Alves Pereira da Costa
Leis Nº309/1992 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º, 7º, 8º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 14 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 06/07/1992
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º, 7º, 8º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 14 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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