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Leis Nº06/2019 - Dispõe sobre a alteração do limite autorizativo para a abertura de créditos suplementares a vigente Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
Publicada em: 13/06/2019
Dispõe sobre a alteração do limite autorizativo para a abertura de créditos suplementares a vigente Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
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