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Leis Nº10/2020 - Dispõe sobre a autorização legislativa para que o poder executivo possa promover o remanejamento de dotações à vigente lei orçamentária anual e dá outras providências.
Publicada em: 11/05/2020
Dispõe sobre a autorização legislativa para que o poder executivo possa promover o remanejamento de dotações à vigente lei orçamentária anual e dá outras providências.
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