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Leis Nº44/1996 - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Suplementar o Orçamento em 100% (Cem por Cento) da Despesa Programada para o exercício de 1996, e dá outras providências.
Publicada em: 16/07/1996
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Suplementar o Orçamento em 100% (Cem por Cento) da Despesa Programada para o exercício de 1996, e dá outras providências.
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